Tema(s): Pensão por morte Casamento União estável Restabelecimento da pensão por morte
Data de Publicação: 19/12/2019
Tema(s): Pensão por morte Casamento União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus Restabelecimento da pensão Possibilidade
Data de Publicação: 14/11/2019
Tema(s): Pensão por morte Casamento União estável post mortem Restabelecimento da pensão Possibilidade
Data de Publicação: 06/08/2019
Tema(s): União estável Restabelecimento da pensão por morte Servidor público estadual
Data de Publicação: 16/04/2019